Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Judiciário apresenta projeto de ressocialização de presos

D´Urso considera Súmula Vinculante 14 uma vitória do direito de defesa

Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical

O dirigente sindical que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando continua a usufruir da estabilidade sindical e, portanto, não pode ser dispensado.

Não corre prescrição contra incapaz

A 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso em que o Banco do Brasil argüía prescrição total do direito de ação do autor, vítima de doença que resultou na sua incapacidade absoluta para atos da vida civil.

PGR: depositar 20% do valor da causa para interpor ação rescisória é constitucional

Antonio Fernando manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNC.

Projeto obriga celular a ter mesma tarifa do telefone fixo

Ministro Celso de Mello determina o arquivamento do pedido de habeas de Suzane Von Richtofen

Arrematante arca com multas e impostos vencidos do veículo arrematado

Multa em leilão judicial é arcada pelo arrematante.

Aposentado propõe ao STF ação contra justiça paulista

TST quer criar Adin para a Justiça Trabalhista

Masturbação em julgamentos custa a liberdade de juiz norte-americano

Desembargador concede Segurança para garantir fornecimento de remédio

TJMS não permite intervenção federal no Estado

Tribunal de Justiça amplia horário dos fóruns

Ministério Público cumpre resolução e exonera 192 servidores

Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório

Mantida proibição de circulação da obra de Edir Macedo "Orixás, Caboclos e Guias, deuses ou demônios

OAB gaúcha apóia a uniformização do recesso forense

TJ deve abrir concurso para 127 cargos